AREsp 3168276 - DECISAO

AREsp 3168276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão de gratuidade de justiça não foi objeto de decisão do colegiado de origem passível de reexame nesta via; a alteração da conclusão sobre suposta inércia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; alegação de violação à Súmula 481 não se presta a fundamento em recurso especial por não constituir lei federal (Súmula 518); e questões não prequestionadas no acórdão de origem (arts. 10, 98 §6º e 99 §6º do CPC) não podem ser conhecidas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 290 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 290 Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, 6º, 10, 98, 99, §§ 2º e 7º, e 290 do CPC
  2. 2 carência de preparo por não recolhimento das custas iniciais e aplicação do art. 290 do CPC
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e discussão sobre comprovação de impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão de gratuidade de justiça não foi objeto de decisão do colegiado de origem passível de reexame nesta via; a alteração da conclusão sobre suposta inércia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; alegação de violação à Súmula 481 não se presta a fundamento em recurso especial por não constituir lei federal (Súmula 518); e questões não prequestionadas no acórdão de origem (arts. 10, 98 §6º e 99 §6º do CPC) não podem ser conhecidas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não há majoração dos honorários recursais