AREsp 3042395 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência; a matéria exigiria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alegação constitucional não é adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA MORAN KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PATRICIA MORAN KERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 impossibilidade de revolver o suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência; a matéria exigiria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a alegação constitucional não é adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e, por consequência, não conhecimento do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015