AREsp 3168260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da insuficiência econômica da parte recorrente (pessoa jurídica em recuperação/falida), intimou para recolhimento das custas e, ante a inércia, declarou a deserção do recurso, atuação esta em consonância com a jurisprudência do STJ e vedada a revisão por causa do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Deserção)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Empréstimos Consignados Margem Consignável Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de pagamento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por não recolhimento das custas após intimação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da insuficiência econômica da parte recorrente (pessoa jurídica em recuperação/falida), intimou para recolhimento das custas e, ante a inércia, declarou a deserção do recurso, atuação esta em consonância com a jurisprudência do STJ e vedada a revisão por causa do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para adicionais de 2% do fixado no acórdão recorrido (fl. 2.182).