AREsp 3165164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento De Tema Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 revogação da gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de insuficiência
2. 2 deserção da apelação sem oportunidade de regularização do preparo após decisão sobre gratuidade
3. 3 aplicação de multa por agravo interno sem configuração dos pressupostos legais

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.178) sobre a legitimidade de critérios objetivos na aferição da hipossuficiência; após o julgamento, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame da matéria se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.178) e, após o julgamento, aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover novo exame da matéria

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após o julgamento do tema repetitivo: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder-se-á a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se houver divergência