AREsp 3185101 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem foi comprovada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça, e a parte não atendeu à intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JOSE CARLOS RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar requisitos para gratuidade ou recolher o preparo em dobro após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem foi comprovada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça, e a parte não atendeu à intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.