AREsp 3062683 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, intimada a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, efetuou o recolhimento de forma simples, ato incompatível com o pedido de gratuidade que afasta a pretensão de análise do benefício; por não observar a forma determinada (pagamento em dobro), aplicam-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, gerando a deserção do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MERCADINHO O CELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Embargos De Declaração Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

MERCADINHO O CELEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o recolhimento simples de custas configura renúncia tácita à gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC (preparo em dobro) e deserção do recurso
  3. 3 cabimento de Embargos de Declaração por omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, intimada a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em dobro, efetuou o recolhimento de forma simples, ato incompatível com o pedido de gratuidade que afasta a pretensão de análise do benefício; por não observar a forma determinada (pagamento em dobro), aplicam-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, gerando a deserção do recurso; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).