AREsp 3050444 - ACORDAO

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O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, constatou ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência (patrimônio aproximado de R$2.000.000,00), afastando a presunção de veracidade da declaração de pobreza; o recurso especial não pode prosperar por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7) e por ausência de comprovação formal do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO HENN; Agravante: RONALDO CESAR HENN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Consignação Em Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Consignação Em Pagamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENN

Agravante

RONALDO CESAR HENN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça diante de alegada hipossuficiência e patrimônio ilíquido
  2. 2 Aplicabilidade da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Súmula n. 83)
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque o tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, constatou ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência (patrimônio aproximado de R$2.000.000,00), afastando a presunção de veracidade da declaração de pobreza; o recurso especial não pode prosperar por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7) e por ausência de comprovação formal do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.