REsp 2246112 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem, além de inadmitir o recurso por ausência de preparo, apreciou e indeferiu o mérito do pedido de gratuidade de justiça, tornando prejudicada a pretensão de revisão no STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Agravo De Instrumento, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Agravo De Instrumento Interesse Recursal Embargos De Declaração Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do preparo quando o relator indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão e interesse recursal quando o tribunal de origem apreciou o mérito da gratuidade
  3. 3 possibilidade de cominação de multa em embargos de declaração repetidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem, além de inadmitir o recurso por ausência de preparo, apreciou e indeferiu o mérito do pedido de gratuidade de justiça, tornando prejudicada a pretensão de revisão no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.