AREsp 3169668 - DECISAO

AREsp 3169668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência relativa ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e comprovação da similitude fática, nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: ANTUANI VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (regimento Interno) Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ANTUANI VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça violou os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC ao ter sido fundamentado apenas em critério objetivo de renda
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência relativa ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e comprovação da similitude fática, nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.