AREsp 3198273 - DECISAO

AREsp 3198273 - DECISAO

O recurso não foi tempestiva e devidamente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante, e a recorrente não regularizou a situação após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não conhecido. Em decorrência, há majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente/agravante: CÁSSIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissão Devido À Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CÁSSIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção (inadmissão Devido À Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestiva e devidamente preparado em razão da ausência de guia de custas e comprovante, e a recorrente não regularizou a situação após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não conhecido. Em decorrência, há majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (deserção)
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça