AREsp 3176719 - DECISAO

AREsp 3176719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegações de ofensa a princípios não configuram, por si sós, violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos (movimentação e saldo bancário) que justificaram a manutenção do indeferimento do benefício.

Parties
Agravante / Recorrente: LUCIANI ALVES MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Acesso À Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Acesso À Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANI ALVES MOREIRA TEIXEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegações de ofensa a princípios não configuram, por si sós, violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos (movimentação e saldo bancário) que justificaram a manutenção do indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.