AREsp 3175720 - DECISAO

AREsp 3175720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em valoração fático-probatória sobre a insuficiência documental para aferir hipossuficiência, matéria que demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e impugnação específica, sendo ainda aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 98 E 99 Do CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 98 e 99 do CPC ao indeferir a gratuidade da justiça por exigir miserabilidade e critérios objetivos de renda
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a amparar o Recurso Especial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se o reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em valoração fático-probatória sobre a insuficiência documental para aferir hipossuficiência, matéria que demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e impugnação específica, sendo ainda aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.