AREsp 3104427 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de violação do art. 140 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF; e (ii) a pretensão de rever a decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; embora não se aplicasse a Súmula 182 quando há impugnação específica, as demais restrições impedem o provimento do recurso.

Parties
Agravante: EDGARD PINTO SOARES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARD PINTO SOARES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 violação dos arts. 4º, § 4º, e 5º da Lei n. 1.060/1950 quanto à presunção de hipossuficiência
  3. 3 violação do art. 140 do CPC por ausência de análise dos documentos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque: (i) a alegação de violação do art. 140 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF; e (ii) a pretensão de rever a decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; embora não se aplicasse a Súmula 182 quando há impugnação específica, as demais restrições impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 361-362 nos termos do art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ