AREsp 3192287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ante a conclusão da instância de origem de que não houve prova suficiente da hipossuficiência.

Parties
Agravante: VALDEMIR DIAS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DIAS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 ônus da prova para obtenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ante a conclusão da instância de origem de que não houve prova suficiente da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.