AREsp 3168993 - DECISAO

AREsp 3168993 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pela recorrente, mas não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas implicariam reexame do acervo fático-probatório quanto à concessão/afastamento da gratuidade de justiça (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto à alegada inovação por meio de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, mantêm-se as razões do Tribunal de origem que consideraram elidida a presunção de hipossuficiência em face de documentos que demonstram capacidade econômica.

Parties
Agravante: WILMA DE FARIAS FEITOSA; Agravado: Município de Santa Cruz do Capibaribe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Revogação De Norma Municipal, Quinqüênios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

WILMA DE FARIAS FEITOSA

Agravante

Município de Santa Cruz do Capibaribe

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a execução do título deveria ser suspensa em razão da pendência de ação rescisória
  2. 2 se a sentença violou a coisa julgada ao reexaminar matéria já decidida
  3. 3 se o título executivo é exigível diante da situação individual da apelante e de alteração legislativa superveniente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela recorrente, mas não conheço do recurso especial porque as questões deduzidas implicariam reexame do acervo fático-probatório quanto à concessão/afastamento da gratuidade de justiça (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto à alegada inovação por meio de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, mantêm-se as razões do Tribunal de origem que consideraram elidida a presunção de hipossuficiência em face de documentos que demonstram capacidade econômica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial