AREsp 3052069 - ACORDAO

A revogação da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem foi realizada sem explicitação de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência e sem assegurar oportunidade adequada para comprovação, em violação ao procedimento exigido pelos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e às teses do Tema Repetitivo 1.178/STJ; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos para reabertura de oportunidade para comprovação da condição econômica, com indicação precisa das razões para eventual afastamento da presunção.

Parties: Recorrente: VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Hipossuficiência, Preclusão, Fundamentação Judicial

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Hipossuficiência Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

VILMAR GOMES DA SILVA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a gratuidade de justiça foi revogada sem indicação de elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência
2 Se foi assegurada oportunidade adequada para comprovação da condição econômica
3 Se houve decisão genérica e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

Anular o acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reabertura de oportunidade ao recorrente para comprovação de sua condição econômica