AREsp 3197326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a microempresa não demonstrou incapacidade financeira para obtenção da gratuidade de justiça, e derrubar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA LUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Hipossuficiência Econômica De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Assistência Judiciária (justiça Gratuita) Recursos Especiais Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Hipossuficiência Econômica De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA LUZIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica (microempresa)
  2. 2 diferimento do preparo recursal
  3. 3 prova documental da incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a microempresa não demonstrou incapacidade financeira para obtenção da gratuidade de justiça, e derrubar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.