REsp 2198691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro nem demonstrou, pelo próprio advogado, o direito à gratuidade, razão pela qual, após intimação para regularização, ocorreu a deserção do recurso, na forma da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: ELEAZAR GAMA JÚNIOR; Decisão Singular: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários De Sucumbência, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários De Sucumbência Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ELEAZAR GAMA JÚNIOR

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal para recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios
  2. 2 caráter pessoal da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção pela ausência de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro nem demonstrou, pelo próprio advogado, o direito à gratuidade, razão pela qual, após intimação para regularização, ocorreu a deserção do recurso, na forma da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.