AREsp 3124481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) alegação de violação direta de dispositivos constitucionais é inadequada em recurso especial e de competência do STF; (ii) quanto ao art. 98 do CPC, o tribunal de origem fundamentou que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o agravante, devidamente intimado, não juntou documentos que comprovassem a necessidade do benefício, autorizando o indeferimento; e (iii) o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado, óbice previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AILTON RIBEIRO DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Emenda À Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Extinção Sem Resolução Do Mérito Emenda À Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Controle Constitucional +2 more

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Parties

AILTON RIBEIRO DE NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental da hipossuficiência afronta o direito de acesso à justiça
  2. 2 Se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por não cumprimento da determinação de emenda à inicial
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) alegação de violação direta de dispositivos constitucionais é inadequada em recurso especial e de competência do STF; (ii) quanto ao art. 98 do CPC, o tribunal de origem fundamentou que a presunção de hipossuficiência é relativa e que o agravante, devidamente intimado, não juntou documentos que comprovassem a necessidade do benefício, autorizando o indeferimento; e (iii) o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado, óbice previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se