AREsp 3163885 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 99, § 2º do CPC e por deficiência na demonstração de violação dos dispositivos apontados; ademais, o acórdão local reconheceu preclusão quanto ao pleito de gratuidade de justiça sem impugnação recursal oportuna e não houve fatos novos, razão pela qual prevalece o fundamento não impugnado e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANESSA FERREIRA GUIMARAES; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Cancelamento Da Distribuição, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Cancelamento Da Distribuição Prequestionamento Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

VANESSA FERREIRA GUIMARAES

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão quanto à gratuidade de justiça)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 99, § 2º do CPC e por deficiência na demonstração de violação dos dispositivos apontados; ademais, o acórdão local reconheceu preclusão quanto ao pleito de gratuidade de justiça sem impugnação recursal oportuna e não houve fatos novos, razão pela qual prevalece o fundamento não impugnado e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC