Rcl 51343 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque, com a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016 e a Emenda Regimental nº 22/2016, deixou de subsistir a competência do STJ para examinar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, cabendo tal apreciação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, prejudicou-se a análise da liminar pleiteada e determinou-se a remessa dos autos ao TJDFT.

Parties
Reclamante: ALEXANDRE MATAIS; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reclamação Por Divergência Jurisprudencial, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Resolução STJ Nº 3/2016
Direito Processual Civil Organização Judiciária Gratuidade De Justiça Reclamação Por Divergência Jurisprudencial Competência Do STJ Juizados Especiais Resolução STJ Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MATAIS

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ nº 3/2016 e efeitos sobre o processamento de reclamações interpostas após 7/4/2016
  3. 3 Pedido de liminar para suspender efeitos de decisão e determinar processamento de recurso sem preparo

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque, com a aprovação da Resolução STJ nº 3/2016 e a Emenda Regimental nº 22/2016, deixou de subsistir a competência do STJ para examinar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, cabendo tal apreciação às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, prejudicou-se a análise da liminar pleiteada e determinou-se a remessa dos autos ao TJDFT.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos ao TJDFT, para as providências cabíveis.