AREsp 3187189 - DECISAO

AREsp 3187189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem possui elementos nos autos que, a seu ver, maculam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MICHELE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Art. 98 CPC, Art. 99 §2º CPC
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Art. 98 CPC Art. 99 §2º CPC

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Parties

MICHELE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da presunção de hipossuficiência do art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 exigência probatória para concessão de gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  3. 3 possibilidade de afastamento da presunção por indícios genéricos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem possui elementos nos autos que, a seu ver, maculam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.