AREsp 3191326 - DECISAO

AREsp 3191326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas como violadas não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, e porque o Tribunal de origem reconheceu a intempestividade do recurso e a correção do cancelamento da distribuição em razão da ausência de preparo.

Parties
Agravante: Lucia Rejane Cora Cardona; Réu: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Intempestividade, Prequestionamento, Cancelamento Da Distribuição, Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Intempestividade Prequestionamento Cancelamento Da Distribuição Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo

Case Brief

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Parties

Lucia Rejane Cora Cardona

Agravante

Banco Itaucard S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 nulidade da intimação
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas como violadas não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, e porque o Tribunal de origem reconheceu a intempestividade do recurso e a correção do cancelamento da distribuição em razão da ausência de preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.