AREsp 3175547 - DECISAO

AREsp 3175547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a negativa da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação de súmula não é meio constitucionalmente adequado para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Fábrica de Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ, Prova E Ônus Probatório
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ Prova E Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

Fábrica de Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de insuficiência de recursos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a negativa da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação de súmula não é meio constitucionalmente adequado para recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.