AREsp 2985402 - ACORDAO

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Por estar configurado o entendimento do STF (Tema n. 103) de que a matéria não possui repercussão geral e tendo em vista o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Repercussão Geral, Tema N. 103 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Repercussão Geral Tema N. 103 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 103 do STF à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por estar configurado o entendimento do STF (Tema n. 103) de que a matéria não possui repercussão geral e tendo em vista o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário