AREsp 3178614 - DECISAO

AREsp 3178614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a presunção de hipossuficiência é relativa e o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (extratos bancários e movimentações), concluiu pela possibilidade de o recorrente arcar com custas; acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade e a denegação do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ABDO CISNEIROS BELLUSCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/meritório: Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção Relativa De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE ABDO CISNEIROS BELLUSCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade/meritório: Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita (art. 99 CPC e art. 4º da Lei nº 1.060/50)
  2. 2 Caráter relativo da presunção de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a presunção de hipossuficiência é relativa e o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (extratos bancários e movimentações), concluiu pela possibilidade de o recorrente arcar com custas; acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade e a denegação do recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.