AREsp 3162511 - DECISAO

AREsp 3162511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por se verificar que o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz dos elementos contábeis e da jurisprudência (Súmula 481/STJ), que a agravante não comprovou impossibilidade de arcar com as custas, além disso a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/agravada: Ana Cristina de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Ana Cristina de Jesus

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa jurídica agravante comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 se houve nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC) e se houve prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 481 do STJ à pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e por se verificar que o Tribunal de origem corretamente concluiu, à luz dos elementos contábeis e da jurisprudência (Súmula 481/STJ), que a agravante não comprovou impossibilidade de arcar com as custas, além disso a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias