REsp 2257830 - DECISAO

REsp 2257830 - DECISAO

Houve omissão no decisum atacado quanto à manifestação sobre a concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a exigibilidade dos ônus sucumbenciais; diante da presunção de concessão da gratuidade na ausência de indeferimento expresso, os embargos são acolhidos para consignar, na parte dispositiva, que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: Carlos Roberto Zaneti Porto; Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Legitimidade Passiva Do Detran, Embargos De Declaração, Presunção De Concessão Tácita
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Legitimidade Passiva Do Detran Embargos De Declaração Presunção De Concessão Tácita

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Zaneti Porto

Embargante

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 efeito da concessão da gratuidade sobre a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, CPC)
  3. 3 presunção de concessão tácita da assistência judiciária na ausência de indeferimento expresso

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum atacado quanto à manifestação sobre a concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos sobre a exigibilidade dos ônus sucumbenciais; diante da presunção de concessão da gratuidade na ausência de indeferimento expresso, os embargos são acolhidos para consignar, na parte dispositiva, que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Fazer constar, na parte dispositiva do decisório embargado, que a condenação ao pagamento dos ônus processuais decorrentes da sucumbência deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.