HC 1093324 - DECISAO

HC 1093324 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado no Tribunal de origem para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ.

Parties
Paciente: SANDOR ALONSO HANG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0022515- 19.2026.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Acesso À Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Gratuidade De Justiça Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Acesso À Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDOR ALONSO HANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0022515- 19.2026.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exigência de comprovação documental para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado no Tribunal de origem para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal