AREsp 3197353 - DECISAO

AREsp 3197353 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: quanto ao pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça, sua análise exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto à questão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (intimação e inércia da parte) que não foi impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF (aplicada analogicamente).

Parties
Agravante: JOSE ROSALDO BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Cancelamento Da Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Cancelamento Da Distribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ROSALDO BARROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC (direito à gratuidade de justiça)
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pelo caráter probatório da questão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: quanto ao pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça, sua análise exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto à questão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (intimação e inércia da parte) que não foi impugnado, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF (aplicada analogicamente).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.