AREsp 3149292 - DECISAO

AREsp 3149292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada: a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça no ato da interposição nem após intimação para regularização, a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo bifásico de admissibilidade, e, portanto, foi correta a aplicação da Súmula 187 para declarar o recurso deserto.

Parties
Embargante: SANDRO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar certidão de fl. 196 que comprovava gratuidade de justiça
  2. 2 se a certidão do tribunal de origem vincula o STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 se a mera alegação de gratuidade de justiça é suficiente para afastar a deserção sem juntada de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada: a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça no ato da interposição nem após intimação para regularização, a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo bifásico de admissibilidade, e, portanto, foi correta a aplicação da Súmula 187 para declarar o recurso deserto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).