AREsp 3168260 - DECISAO

AREsp 3168260 - DECISAO

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada — que analisou as razões e concluiu que os documentos não demonstraram a hipossuficiência da massa falida — os embargos de declaração são incabíveis, especialmente porque visam, na prática, ao rejulgamento da matéria; assim, os embargos foram rejeitados em razão da suficiência da fundamentação e da consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Massa Falida, Prova Documental, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise dos documentos que comprovariam a necessidade da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento do preparo e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada — que analisou as razões e concluiu que os documentos não demonstraram a hipossuficiência da massa falida — os embargos de declaração são incabíveis, especialmente porque visam, na prática, ao rejulgamento da matéria; assim, os embargos foram rejeitados em razão da suficiência da fundamentação e da consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.