AREsp 3190631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da deserção pelo não recolhimento do preparo, da preclusão sobre decisões anteriores, da inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais ou princípios sem lei federal violada e da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), bem como por ausência de prequestionamento das matérias pretendidas pela parte.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL JANUNCIO DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dignidade Da Pessoa Humana, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Acesso À Justiça Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

MANOEL JANUNCIO DE MEDEIROS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão da gratuidade de justiça e presunção da declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao direito de acesso à justiça e ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, CF)
  3. 3 Alegado cerceamento do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da deserção pelo não recolhimento do preparo, da preclusão sobre decisões anteriores, da inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais ou princípios sem lei federal violada e da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), bem como por ausência de prequestionamento das matérias pretendidas pela parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.