AREsp 3173103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade ocorreu em decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC); a ausência de interposição do agravo no prazo produziu preclusão, impedindo a discussão na apelação, e a alegação subsidiária baseada em princípios constitucionais não é cabível em Recurso Especial por não constituir violação de lei federal; ademais não houve prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON PONCE LIONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Direito De Acesso À Justiça, Princípios Constitucionais
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Direito De Acesso À Justiça +1 more

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Parties

ANDERSON PONCE LIONES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão pela não interposição de agravo de instrumento e impossibilidade de suscitá-lo em apelação
  3. 3 alcance da exceção do art.101 do CPC (apelação quando indeferimento na sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o indeferimento da gratuidade ocorreu em decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC); a ausência de interposição do agravo no prazo produziu preclusão, impedindo a discussão na apelação, e a alegação subsidiária baseada em princípios constitucionais não é cabível em Recurso Especial por não constituir violação de lei federal; ademais não houve prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.