AREsp 3163940 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação ao indeferimento da gratuidade mostrou‑se preclusa por ausência de agravo de instrumento, não houve prova de alteração da situação financeira para reverter o indeferimento, e o recorrente, intimado para recolher o preparo, não o fez, acarretando a deserção do recurso; ademais, eventual discussão constitucional não era meio próprio no recurso especial e não foram impugnados os fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCUS EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Preparo Recursal, Efeitos Ex Nunc, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Preparo Recursal Efeitos Ex Nunc Súmulas Stf/stj

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Parties

MARCUS EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação do indeferimento da gratuidade de justiça e preclusão por ausência de agravo de instrumento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação ao indeferimento da gratuidade mostrou‑se preclusa por ausência de agravo de instrumento, não houve prova de alteração da situação financeira para reverter o indeferimento, e o recorrente, intimado para recolher o preparo, não o fez, acarretando a deserção do recurso; ademais, eventual discussão constitucional não era meio próprio no recurso especial e não foram impugnados os fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.