AREsp 3178947 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, não atendendo à regra da dialeticidade (art. 932, III, CPC), questões suscitadas sobre preparo e gratuidade não foram analisadas pela Corte de origem ou foram afetadas pela juntada de custas e pela ausência de impugnação específica, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e não é cabível Recurso Especial fundado apenas em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ALEXANDRE FERNANDES ANSELMO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Dialeticidade, Emenda À Petição Inicial, Embargos À Execução, Saneamento/arts. 321 E 330 CPC
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE ALEXANDRE FERNANDES ANSELMO SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e indeferimento (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Exigência de preparo quando o próprio mérito discute a gratuidade
  3. 3 Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, não atendendo à regra da dialeticidade (art. 932, III, CPC), questões suscitadas sobre preparo e gratuidade não foram analisadas pela Corte de origem ou foram afetadas pela juntada de custas e pela ausência de impugnação específica, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e não é cabível Recurso Especial fundado apenas em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.