AREsp 3211225 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, tendo a parte renunciado ao benefício da gratuidade, aplicam‑se as regras do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro). No STJ houve irregularidade quanto ao preparo e a parte regularizou apenas a tempestividade, não sanando o vício do preparo; assim, incide a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: F.P.M. PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Temporalidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Temporalidade Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

F.P.M. PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de Recurso Especial sem comprovação imediata do recolhimento das custas por pedido de gratuidade e da renúncia posterior ao benefício
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro na hipótese prevista no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência do preparo devido e oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, tendo a parte renunciado ao benefício da gratuidade, aplicam‑se as regras do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro). No STJ houve irregularidade quanto ao preparo e a parte regularizou apenas a tempestividade, não sanando o vício do preparo; assim, incide a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.