AREsp 3193081 - DECISAO

AREsp 3193081 - DECISAO

Houve preclusão temporal em razão da não impugnação tempestiva da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça e não foram apresentados documentos novos que justificassem sua reapreciação; foi fixado prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, §7º, do CPC e a inércia do agravante quanto ao recolhimento e à interposição de recurso cabível autoriza o não conhecimento da apelação por deserção conforme art. 932, III, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: CELIO DOS REIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; Recurso desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Reexame De Prova, Hipossuficiência Financeira
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Preparo Recursal Reexame De Prova Hipossuficiência Financeira

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Parties

CELIO DOS REIS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reapreciação de pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeira instância e não impugnado tempestivamente
  2. 2 Se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade e intimação, autoriza o não conhecimento da apelação por deserção

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal em razão da não impugnação tempestiva da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça e não foram apresentados documentos novos que justificassem sua reapreciação; foi fixado prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, §7º, do CPC e a inércia do agravante quanto ao recolhimento e à interposição de recurso cabível autoriza o não conhecimento da apelação por deserção conforme art. 932, III, do CPC, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial