AREsp 3238984 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade não comprovado; o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento, tendo a parte deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HIDROSERT POCOS ARTESIANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

HIDROSERT POCOS ARTESIANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão do pedido de gratuidade não comprovado; o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento, tendo a parte deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.