AREsp 3206122 - DECISAO

AREsp 3206122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado de forma analítica, além de parte dos paradigmas ser do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: WALMIR FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: Ivan de Sá Peixoto; Agravado: Pedro de Sá Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WALMIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ivan de Sá Peixoto

Agravado

Pedro de Sá Peixoto

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça diante de patrimônio significativo sem comprovação de alteração superveniente da situação econômica
  2. 2 Aplicação dos arts. 98, §3º, e 99, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não restou comprovado de forma analítica, além de parte dos paradigmas ser do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.