AREsp 3209836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, em parte, demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF); no mérito fático, o cancelamento da distribuição por inadimplemento das custas foi considerado regular, sendo que eventual concessão da gratuidade teria efeitos ex nunc e não supriria parcelas já não pagas.

Parties
Agravante: JOAO MIGUEL RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Intimação, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Parcelamento De Custas Intimação Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas

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Parties

JOAO MIGUEL RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 290 do CPC
  2. 2 necessidade de oportunização para juntada de documentos antes do indeferimento da gratuidade
  3. 3 efeito prospectivo (ex nunc) da concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, em parte, demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF); no mérito fático, o cancelamento da distribuição por inadimplemento das custas foi considerado regular, sendo que eventual concessão da gratuidade teria efeitos ex nunc e não supriria parcelas já não pagas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.