REsp 2258310 - DECISAO

REsp 2258310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou o preparo nem o deferimento da gratuidade no momento oportuno, tendo sido intimada e não regularizado o vício, o que ocasionou preclusão e a declaração de deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE BRITO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE BRITO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para comprovação da gratuidade de justiça após intimação
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Duplo controle na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou o preparo nem o deferimento da gratuidade no momento oportuno, tendo sido intimada e não regularizado o vício, o que ocasionou preclusão e a declaração de deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC