AREsp 3226904 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ e da condição de beneficiário da gratuidade de justiça pelo agravante; a gratuidade é pessoal (art. 99, §6, CPC) e não se estende ao sucessor do beneficiário falecido sem requerimento e deferimento expressos, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ABDIEL CARVALHO PAZINI; Autor Falecido: BENEDICTO ANTONIO PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Recolhimento De Custas +2 more

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Parties

ABDIEL CARVALHO PAZINI

Agravante

BENEDICTO ANTONIO PAZINI

Autor Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 alcance da gratuidade de justiça em caso de óbito do beneficiário
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ e da condição de beneficiário da gratuidade de justiça pelo agravante; a gratuidade é pessoal (art. 99, §6, CPC) e não se estende ao sucessor do beneficiário falecido sem requerimento e deferimento expressos, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.