AREsp 3195927 - DECISAO

AREsp 3195927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação a princípios constitucionais, sem indicação de lei federal violada, não constituem fundamento hábil para Recurso Especial.

Parties
Agravante: NAIM LUIZ DE SOUSA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Mínimo Existencial Súmula 7/stj Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

NAIM LUIZ DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e exigência de prova da hipossuficiência (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça exige exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de violação a princípios constitucionais, sem indicação de lei federal violada, não constituem fundamento hábil para Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.