AREsp 3213032 - DECISAO

AREsp 3213032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV do CPC (incidência da Súmula 282/STF), e não é possível fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o pedido dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

TOTAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de gratuidade de justiça (art. 98 CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 Cabimento do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: o recorrente não indicou os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV do CPC (incidência da Súmula 282/STF), e não é possível fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o pedido dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se