AREsp 3205340 - DECISAO

AREsp 3205340 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita conforme avaliação probatória da instância a quo.

Parties
Agravante: ANDRÉ FELIPE LEAL BERNARDES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Competência Para Analisar Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas Competência Para Analisar Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FELIPE LEAL BERNARDES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do art. 99, §3º do CPC
  2. 2 Necessidade de prova em contrário para revogar benefício da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, devendo assim ser mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita conforme avaliação probatória da instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.