AREsp 3226163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, patrocinado por advogada particular, não apresentou, no momento oportuno, elementos objetivos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência; ademais, a aferição da capacidade econômica deve ser feita no juízo da execução, permitindo ao condenado pleitear a gratuidade naquela fase, de modo que não restou demonstrado prejuízo concreto.

Parties
Recorrente: JONATHAN GIRLON BORGES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Juízo Da Execução, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Juízo Da Execução Prequestionamento Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONATHAN GIRLON BORGES DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de gratuidade de justiça diante da presença de advogado particular
  2. 2 Momento adequado para aferição da capacidade econômica do condenado (juízo da execução)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, patrocinado por advogada particular, não apresentou, no momento oportuno, elementos objetivos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência; ademais, a aferição da capacidade econômica deve ser feita no juízo da execução, permitindo ao condenado pleitear a gratuidade naquela fase, de modo que não restou demonstrado prejuízo concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.