AREsp 3200906 - DECISAO

AREsp 3200906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve apreciação de questões constitucionais de competência do STF e a eventual modificação da conclusão sobre a necessidade da gratuidade demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, portanto, imprópria a via especial para o pedido formulado.

Parties
Agravante/recorrente: MARILIA CARVALHO CAMPOS DE MENEZES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional STF Vs STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional STF Vs STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILIA CARVALHO CAMPOS DE MENEZES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se era admissível o Recurso Especial quando envolvia matéria constitucional ou reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve apreciação de questões constitucionais de competência do STF e a eventual modificação da conclusão sobre a necessidade da gratuidade demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, portanto, imprópria a via especial para o pedido formulado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.