AREsp 3232690 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque as normas federais indicadas não foram objeto de debate no tribunal de origem e não houve prequestionamento nem manifestação por embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial; as questões não foram apreciadas pelo acórdão recorrido em razão do não conhecimento do agravo interno por falta de interesse.

Parties
Agravante/recorrente: Reinaldo Alves Barbosa; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A; Agravado/recorrido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Procuração E Ratificação, Custas Processuais, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ética Profissional/estatuto Da OAB Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Prequestionamento +5 more

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Parties

Reinaldo Alves Barbosa

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de reconhecimento de firma ou ratificação da procuração
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque as normas federais indicadas não foram objeto de debate no tribunal de origem e não houve prequestionamento nem manifestação por embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso especial; as questões não foram apreciadas pelo acórdão recorrido em razão do não conhecimento do agravo interno por falta de interesse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Concedo a gratuidade da justiça apenas em relação ao processamento do recurso especial.