AREsp 3159373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica da inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º, do CPC; além disso, parte das questões ventiladas demandava interpretação de norma local (Decreto Estadual n.12.796/2009), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, e implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOACIR DOS SANTOS; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Empréstimo Consignado, Limite De Descontos, Descontos Em Conta Corrente, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Inovação Recursal Empréstimo Consignado Limite De Descontos +6 more

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Parties

JOACIR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da gratuidade judicial
  2. 2 configuração de inovação recursal por pedido formulado apenas em apelação
  3. 3 determinação do limite aplicável a descontos de empréstimos consignados (30% x 35% x 40%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica da inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º, do CPC; além disso, parte das questões ventiladas demandava interpretação de norma local (Decreto Estadual n.12.796/2009), matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF, e implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.